As distribuidoras de energia elétrica realizam com frequência o Levantamento dos Pontos de Iluminação Pública dos municípios em sua área de concessão e posteriormente enviam ofício informando o reajuste dos valores mensais cobrados, bem como gerando um débito referente a um suposto consumo retroativo, exigindo sua quitação sob ameaça de baixa da fatura emitida, com o crédito retido pela distribuidora, baseado no Convênio de Arrecadação da CIP.
A IMPERIUM Engenharia realiza:
a) Análise de todos os pontos de Iluminação Pública dos Municípios, indicados no cadastramento realizado pelas distribuidoras de energia elétrica, quanto ao tipo de luminária, nº de lâmpadas instalados por ponto luminoso, quantificação dos pontos de iluminação por tipo de lâmpada e potência etc…;
b) Realização de amostragem “in loco” dos pontos de Iluminação Pública indicados no cadastro, com representantes próprios ou terceiros das distribuidoras de energia elétrica, visando a validação do cadastro;
c) Verificação dos documentos pertencentes ao processo administrativo de cobrança (Ofícios, Atas, Resoluções Normativas da ANEEL, Contrato de Fornecimento etc…) de forma a confirmar ou não a correta aplicação da legislação vigente, quanto à legalidade e conformidade da cobrança de “diferença retroativa” de consumo a título de Iluminação Pública dos municípios recadastrados;
d) Confecção de um Parecer Técnico e apoio ao Departamento Jurídico dos municípios, para ingresso de Recursos Administrativos junto às distribuidoras de energia e/ou ANEEL, bem como quando da propositura de ações judiciais.
